Comissão Aprova Projeto que Estabelece Política de Saúde Mental para Vítimas de Desastres

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto que institui um protocolo de redução de danos à saúde mental de pessoas atingidas por desastres ambientais. A proposta prevê medidas de apoio aos trabalhadores afetados, incluindo a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir até cinco dias consecutivos de ausência no trabalho sem prejuízo salarial, quando o empregado estiver desabrigado em decorrência de um desastre.

Além disso, o projeto amplia de dois para cinco dias consecutivos a licença em caso de falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos ou dependentes, podendo haver prorrogação mediante acordo entre empregador e funcionário.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), ao Projeto de Lei 1883/24, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, além do apensado PL 1922/24. O relator destacou que os desastres ambientais não impactam apenas o meio ambiente e a economia, mas também afetam significativamente a vida e a saúde mental dos trabalhadores, principalmente os de baixa renda.

“A perda de familiares, a destruição de casas e bens, a exposição a resíduos contaminantes e o aumento do risco de doenças ocupacionais geram impactos expressivos na saúde mental do trabalhador, reduzindo sua produtividade e a qualidade de seus serviços”, afirmou Lucas Ramos.

Política Nacional de Resiliência Psicossocial

A proposta aprovada cria a Política Nacional de Resiliência Psicossocial, que visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Rede de Atenção Psicossocial, garantindo suporte adequado em contextos de desastres. O foco principal é atender pessoas com transtornos mentais, profissionais da saúde e da segurança pública, equipes de resgate e voluntários.

Entre as diretrizes do projeto, destaca-se a possibilidade de utilização dos serviços residenciais terapêuticos da Rede de Atenção Psicossocial como moradia temporária para vítimas de desastres naturais que apresentem transtornos mentais. Além disso, será garantida prioridade no atendimento da Defensoria Pública e na obtenção de documentos e benefícios sociais para essas pessoas e seus familiares.

O Ministério da Saúde terá a responsabilidade de monitorar os casos de transtornos e sofrimento mental após desastres ambientais, assegurando assistência contínua às vítimas.

Criação de Comitê Gestor

O texto também prevê a criação de um comitê gestor de saúde mental para atingidos por desastres, coordenado pelos Ministérios da Integração e da Saúde. Suas atribuições incluem:

• Coordenar a implementação das ações de saúde mental junto a órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, além de entidades privadas;

• Apoiar a capacitação contínua de profissionais especializados para atuação em situações de desastres;

• Coletar e analisar dados sobre a saúde mental de grupos vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência afetadas pelos desastres.

  
  

Os recursos para essas ações virão de dotações orçamentárias específicas dos ministérios envolvidos, além de outras fontes que possam ser destinadas pela União, estados e municípios.

Próximos Passos

A proposta segue para análise conclusiva das comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada nessas etapas, o texto seguirá para votação no Senado antes de se tornar lei.

📌 Com informações da Agência Câmara de Notícias.