Desrespeito à Lei do Silêncio Preocupa Moradores de Petrolina

O desrespeito à Lei do Silêncio tem se tornado uma crescente preocupação para os moradores de Petrolina. Reclamações sobre paredões de som e estabelecimentos comerciais que ultrapassam os limites de decibéis permitidos são frequentes, afetando tanto o centro da cidade quanto os bairros periféricos e projetos irrigados.

Direito ao Sossego e Medidas Legais

O programa Nossa Voz abordou o tema nesta terça-feira (11), entrevistando o advogado criminalista Dr. Gustavo Souza, que esclareceu como a população pode denunciar e exigir o cumprimento da legislação.

“Toda a população de Petrolina, Juazeiro e região tem o direito ao sossego, garantido pela Constituição Federal e leis municipais e estaduais. Em caso de desrespeito, pode-se acionar a Polícia Militar ou a Guarda Municipal”, explicou o advogado.

Ele destacou que a perturbação do sossego é uma contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, que pune barulhos excessivos a qualquer hora do dia ou da noite, e não apenas após as 22h.

Regras para Estabelecimentos Comerciais

Dr. Gustavo também detalhou as exigências da legislação municipal de Petrolina, que obriga bares e demais estabelecimentos a ter alvará e respeitar os limites de horário e decibéis.

“Bares e estabelecimentos não podem funcionar após as 22h sem alvará especial”, reforçou.

Como Denunciar?

A população pode denunciar o desrespeito à Lei do Silêncio por meio de boletins de ocorrência, ações civis ou notificações extrajudiciais.

“Reúna provas, como vídeos e gravações, para facilitar a atuação das autoridades”, recomendou o advogado.

O artigo 42 da Lei das Contravenções Penais prevê punições para gritaria, barulhos excessivos de estabelecimentos, sinais acústicos abusivos e até ruídos causados por animais. A pena pode incluir detenção de 15 dias a 3 meses, multa e apreensão dos equipamentos de som.

A população de Petrolina aguarda uma atuação mais rigorosa das autoridades para garantir o cumprimento da Lei do Silêncio e o direito ao sossego. 🚔📢

Fonte: Nossa Voz